O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta uma proposta de resolução que estende para todos os tribunais a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança. A proposta é de autoria do conselheiro Bruno Dantas, e segundo ele o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias.
O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.
Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.
A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar.
Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
O texto da resolução foi encaminhado no fim da semana passada a todos os conselheiros. Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o fim deste mês.
*Com informações O Estado de S. Paulo.
Por: Luciano Augusto
Fonte: Ceará Agora
Um comentário:
Dentro desse mesmo espírito, sugiro incluir as empresas e grupos de comunicação social, bem como seus donos, nas exigências da referida lei. Se eles são um poder público concedido, deveriam perder a concessão e a licença quando sofrem condenações diversas por fraudes fiscais, trabalhistas, etc. Vamos cobrar deles a mesma lisura que cobram dos administradores e trabalhadores públicos? São o quarto poder, um poder público concedido, não podem estar acima das leis. Ficha Limpa para a Mídia: por que não? O capital é privado, mas a função é pública.
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