Em meio a polêmica sobre o parecer do procurador jurídico da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Ceará, Reno Ximenes, que se posicionou contrário à Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) apresentada pelo deputado Heitor Férrer (PDT), o deputado pedetista conseguiu durante sessão plenária da Assembleia Legislativa durante a manhã de ontem, mais três assinaturas de apoio ao projeto.
A PEC defende a aplicação da Lei da Ficha Limpa não só para cargos eletivos, mas também na escolha de ocupantes de cargos do governo do Estado. Os deputados Sarto (PSB), Doutora Silvana (PMDB) e Dr. Pierre (PCdoB) se uniram aos outros 23 deputados que já apoiam o projeto.
Durante a sessão plenária, o deputado Ely Aguiar (PSDC) criticou o parecer do procurador da Casa. De acordo com Aguiar, o departamento jurídico da Corte teria cometido um equívoco ao relatar a inconstitucionalidade do projeto.
O deputado lembrou que o projeto já foi aprovado em outros estados como Maranhão e Pernambuco, e que a população cearense clama por “não aguentar mais ver raposa tomando conta de galinheiro.”
Segundo o procurador Reno Ximenes, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Ficha Limpa se refere apenas aos casos de elegibilidade de candidaturas e não compete aos Estados legislarem sobre a matéria. Ximenes defende que essa competência é exclusiva da União.
Sobre a discussão em torno da possibilidade de a Procuradoria emitir um novo parecer sobre o projeto, Ximenes afirma que “a decisão de manutenção ou retratação de um parecer cabe exclusivamente ao parecerista, não havendo necessidade de provocação por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)”.
Como
ENTENDA A NOTÍCIA
Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa ontem mais 3 parlamentares se posicionaram em apoio à proposta que visa ampliar a aplicação da Lei da Ficha Limpa aos ocupantes de cargos no Governo do Estado.
Saiba mais
Proposta de Emenda à Constituição Estadual
De iniciativa do deputado Heitor Férrer (PDT), a proposta pede a extensão da Lei da Ficha Limpa não só para os cargos eletivos, mas também para a contratação de servidores públicos estaduais. A Lei da Ficha Limpa já foi declarada constitucional pela avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF). Os estados do Maranhão, São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco já aprovaram a vigência em nível estadual.
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