O Senado Federal aprovou a proposta que amplia a lei para os três poderes da administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 06/2012), de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que cria uma espécie de “Ficha Limpa” para cargos públicos e comissionados, seja de confiança ou efetivos (preenchidos após concurso), foi aprovada na noite dessa terça-feira (2), pelo Senado Federal. A matéria ganhou voz após ser apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB).
De acordo com a matéria, serão ampliados os efeitos da Lei da Ficha Limpa para os três poderes da administração pública, nos níveis federal, estadual e municipal. Além disso, fica impedida a nomeação de condenados, em decisão colegiada da Justiça (segunda instância ou superior), ainda que o processo não tenha transitado em julgado (quando não há possibilidade de recursos), e de profissionais cassados por conselhos profissionais para cargos públicos.
A Casa levou dois turnos para contemplar a matéria, no primeiro ela foi aprovada com 61 votos a favor, uma abstenção e nenhum voto contrário; no segundo foram 54 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Fonte: Ceará Agora
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