terça-feira, 13 de agosto de 2013
Governo garante verbas para estados e municípios que ficarem inadimplentes
O governo federal decidiu alterar as regras para realização e pagamento de convênios firmados desde 2008. A partir de agora estados e municípios só precisam comprovar regularidade fiscal para o recebimento de recursos do Orçamento da União no ato de assinatura do contrato.
Com a nova legislação, se um município ficar inadimplente no decorrer de uma obra, o governo federal não suspenderá o repasse de recursos já previstos no convênio.
Assim, com a nova regra, o governo espera concluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e destravar a máquina pública, no momento em que enfrenta uma crise na base aliada e baixa popularidade.
A medida já havia sido incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que está em vigor este ano e foi estendida, no último dia 2 de agosto, a convênios celebrados a partir de 30 de maio de 2008. Isso foi feito por meio de portaria conjunta dos ministérios do Planejamento, Fazenda e da Controladoria Geral da União (CGU), publicada no Diário Oficial.
Segundo a Comissão Mista de Orçamento (CMO), R$ 6,2 bilhões foram inscritos em restos a pagar em 2013, relativos a convênios de anos anteriores. Ou seja, esse seria o estoque de recursos referentes a convênios antigos que estão pendentes de pagamento, e que podem ganhar celeridade a partir de agora.
Fonte:Acopiara Notícia
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