A Comissão de Assuntos Sociais pode votar a proposta que proíbe a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias,da Redação.
O Senado Federal analisa projeto de lei que visa garantir ao idoso o direito ao trabalho. A Comissão de Assuntos Sociais pode votar a proposta que proíbe a fixação de limite etário máximo e outras práticas discriminatórias, na admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho das pessoas com 60 anos ou mais. Em sua justificativa, a autora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), argumenta que o Estatuto do Idoso estabelece normas para os direitos sociais dessas pessoas. No entanto, segundo ela, não há respeito a essas regras, porque não existem penalidades relativas à discriminação praticada por empregadores contra os idosos. Entre outras consequências punitivas, o projeto em análise prevê a readmissão, com o ressarcimento integral de todo o período de afastamento, ou pagamento, em dobro, da remuneração relativa a esse período nos casos em que fique constatada a discriminação do acesso ao trabalho por causa da idade. |
Fonte:http://www.regiaonoroeste.com/
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